No dia 04/05/2018, o STJ publicou o acórdão proferido no julgamento do Resp 1.657.156/RJ, que havia sido submetido à sistemática dos recursos repetitivos para a definição do tema no 106, concernente à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
É conhecido o quadro de ajuizamento em massa de demandas em que se pleiteiam as mais diversas prestações sanitárias, muitas das quais não incorporadas para dispensação regular. Computando também os…
